Entre os documentos da compra de casa, a licença de utilização é das mais importantes — e das mais ignoradas. Sem ela, ou com ela errada, pode estar a comprar problemas que não se veem na visita.
O que é
A licença de utilização é o documento emitido pela câmara municipal que certifica que o imóvel reúne condições para o fim a que se destina — habitação, comércio, serviços. Confirma que a construção respeita o projeto aprovado.
Porque é obrigatória
- É exigida na escritura para imóveis construídos depois da sua obrigatoriedade legal.
- O banco precisa dela para conceder o crédito.
- Garante que pode mesmo viver na casa de forma legal.
O risco de comprar sem ela
Comprar um imóvel sem licença, ou com licença para fim diferente, pode significar obras ilegais, impossibilidade de financiar e custos pesados de regularização. Um espaço comercial transformado em habitação sem licença adequada é um problema clássico.
Imóveis antigos
Construções muito antigas, anteriores à exigência de licença, podem dispensá-la, mas têm de comprovar essa antiguidade com documento próprio. Confirme sempre qual o caso do imóvel que pretende.
Conselho prático
Peça a licença de utilização logo no início e compare o fim autorizado com o uso real. Esta verificação simples evita uma das compras mais arriscadas que se podem fazer.